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  • Tipo e N.º
    LEI 17/92/M
  • Data
    1992-09-28
  • Fonte
    BO 39
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGIME JURÍDICO / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / ASSOCIAÇÕES / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / MULTAS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
  • Sumário
    Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
  • Página
    p.4020-4026
  • Notas
    A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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