中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 17/92/M
  • Data
    1992-09-28
  • Fonte
    BO 39
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGIME JURÍDICO / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / ASSOCIAÇÕES / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / MULTAS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
  • Sumário
    Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
  • Página
    p.4020
  • Notas
  • Diplomas relacionados
    -
  • Alterações
    -
  • Diplomas revogados
    -
  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
    -