Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 17/92/M
- Data1992-09-28
- FonteBO 39
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresLEIS / REGIME JURÍDICO / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / ASSOCIAÇÕES / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / MULTAS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
- SumárioEstabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
- Páginap.4020-4026
- NotasA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 17/92/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-