Confere autorização legislativa para, no âmbito donovo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 17/96/M
Data

1996-08-12
Fonte

BO 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROCESSO PENAL / PROTECÇÃO DE DADOS / SEGURANÇA / SIGILO / LEGISLAÇÃO PENAL /
Sumário

Confere autorização legislativa para, no âmbito donovo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.
Página

p.1408
Notas

A presente autorização legislativa é válida por um período de 180 dias, a contar da data da sua publicação. Confere ao Governador autorização para, no âmbito do novo Código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. Rectificação a alguma inexactidão da versão portuguesa publicada no BO 34 I de 19.08, p.1536 (REC 22/96).
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.