Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 17/96/M
- Data1996-08-12
- FonteBO 33 I
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresLEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROCESSO PENAL / PROTECÇÃO DE DADOS / SEGURANÇA / SIGILO / LEGISLAÇÃO PENAL /
- SumárioConfere autorização legislativa para, no âmbito donovo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.
- Páginap.1408
- NotasA presente autorização legislativa é válida por um período de 180 dias, a contar da data da sua publicação. Confere ao Governador autorização para, no âmbito do novo Código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. Rectificação a alguma inexactidão da versão portuguesa publicada no BO 34 I de 19.08, p.1536 (REC 22/96).
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
- Lei n.º 17/96/M - Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.
- Rectificação - (Lei n.º 17/96/M).
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-