Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 18/2001
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Data2001-12-26
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FonteBORAEM 52 I S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS /
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SumárioAltera o Regulamento do Imposto do Selo.
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Páginap.2366
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NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 3 do artigo 57.º do Regulamento do Imposto do Selo aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-