Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 18/2001
  • Data
    2001-12-26
  • Fonte
    BORAEM 52 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS /
  • Sumário
    Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
  • Página
    p.2366
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o n.º 3 do artigo 57.º do Regulamento do Imposto do Selo aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.