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  • Tipo e N.º
    LEI 18/2020
  • Data
    2020-09-14
  • Fonte
    BORAEM 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / REGISTOS / PROFISSÕES / PESSOAL / SAÚDE / SECTOR PÚBLICO / SECTOR PRIVADO / PESSOAL MÉDICO / CARREIRAS MÉDICAS / CARREIRA DE MÉDICO DENTISTA / MEDICINA CHINESA / FARMACÊUTICOS / CARREIRA DE FARMACÊUTICO / FARMÁCIA / PESSOAL DE ENFERMAGEM / CARREIRA DE ENFERMAGEM / ENFERMAGEM / CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE / PESSOAL PARAMÉDICO / CARREIRA DE TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / COMPETÊNCIAS / CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE; CPS / CÓDIGO DEONTOLÓGICO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / PRESIDENTE / REPRESENTAÇÃO / REQUISITOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / RECURSOS / PRAZOS / ESTÁGIOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / INCOMPATIBILIDADES / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / REGIME DISCIPLINAR / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / SANÇÕES / MULTAS / REGULAMENTAÇÃO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / ENCARGOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / EQUIPARAÇÃO / VENCIMENTO / ALVARÁ / INTERNATO GERAL / INTERNATO COMPLEMENTAR / REVOGAÇÃO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
  • Sumário
    Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde.
  • Página
    p.4802-4833
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2021.
    Exceptuam-se do disposto no n.º 1.º do artigo 67.º os artigos 7.º a 12.º, que produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
    Altera os artigos 11.º, 13.º e 14.º da LEI 18/2009 do BORAEM 33 I de 2009.08.17.
    Altera os artigos 6.º e 12.º da LEI 6/2010 do BORAEM 35 I de 2010.08.30.
    Altera os artigos 7.º e 22.º da LEI 7/2010 do BORAEM 35 I de 2010.08.30.
    Altera os artigos 6.º, 16.º, 26.º e 30.º da LEI 10/2010 do BORAEM 36 I de 2010.09.06.
    Altera os artigos 4.º, 12.º, 13.º, 14.º, 24.º e 25.º do DL 84/90/M do BO 53 de 1990.12.31, alterado pelo DL 20/98/M do BO 20 I de 1998.05.18.
    Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 66.º, são revogados: os artigos 5.º a 7.º, o n.º 1 do artigo 8.º, os artigos 9.º a 13.º, 86.º, 87.º e 99.º do DL 58/90/M do BO 38 S de 1990.09.19, alterado pelo DL 20/91/M do BO 12 de 1991.03.25; a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 5.º, os artigos 6.º a 10.º, 20.º e 21.º, o n.º 2 do artigo 27.º, o artigo 28.º e o anexo I do DL 84/90/M do BO 53 de 1990.12.31; o DL 68/95/M do BO 51 I de 1995.12.18; o DL 20/98/M do BO 20 I de 1998.05.18; o DL 8/99/M do BO 11 I de 1999.03.15; o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 12.º da LEI 6/2010 do BORAEM 35 I de 2010.08.30; a alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º, o artigo 5.º, o n.º 1 do artigo 6.º e os artigos 23.º e 29.º da LEI 10/2010 do BORAEM 36 I de 2010.09.06.
    Os internatos gerais e complementares, bem como os estágios para ingresso nas carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde, continuam a reger-se, respectivamente, pelo DL 8/99/M do BO 11 I de 1999.03.15, e pela LEI 6/2010 do BORAEM 35 I de 2010.08.30, até à entrada em vigor de diplomas próprios.
    O REGA 10/2021 do BORAEM 12 I de 2021.03.22 define o funcionamento do Conselho dos Profissionais de Saúde.
    O REGA 23/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 define o nível das habilitações académicas ou profissionais dos profissionais de saúde.
    O REGA 24/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 define as especialidades médicas e de enfermagem.
    O REGA 32/2021 do BORAEM 37 I de 2021.09.13 define o Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde.
    O REGA 33/2021 do BORAEM 37 I de 2021.09.13 define o procedimento disciplinar profissional dos profissionais de saúde.
    O DESCE 136/2021 do BORAEM 39 I de 2021.09.27 aprova os modelos da licença integral, da licença de estágio e da licença limitada dos profissionais de saúde.
    O DESCE 137/2021 do BORAEM 39 I de 2021.09.27 aprova a tabela de taxas relativas à acreditação dos profissionais de saúde e a tabela de taxas relativas à licença dos profissionais de saúde.
    O REGA 45/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06 estabelece a regulamentação do procedimento da formação médica e em enfermagem especializadas.
    Alteração ao DL 58/90/M pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
    (A LEI 4/2023 entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024)
    O aviso dos Serviços de Saúde sobre a aprovação das «Normas sobre a participação em actividades de desenvolvimento profissional contínuo» e que são aplicáveis a determinados profissionais da RAEM encontra-se publicado, através do DES 05/SS/2023, no BORAEM 24 II de 2023.06.14, p.7972-7979.
    O aviso do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica sobre a aprovação das «Normas sobre a participação dos profissionais farmacêuticos em actividades de desenvolvimento profissional contínuo» encontra-se publicado, através do DES 1/ISAF/2023, no BORAEM 31 II de 2023.08.02, p.10382-10387.
    O DESCE 135/2023 do BORAEM 35 I de 2023.08.28 aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para o pessoal de saúde.
    O DESCE 200/2023 do BORAEM 51 I de 2023.12.18 aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde.