Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 18/2021
- Data2021-12-06
- FonteBORAEM 49 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / UTILIZAÇÃO / RESERVA FINANCEIRA / ACTUALIZAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / 2021 /
- SumárioAlteração à Lei do Orçamento de 2021.
- Páginap.3130-4246
- NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2.º a 5.º da LEI 27/2020 do BORAEM 52 I 2S de 2020.12.31.
Os mapas orçamentais em anexo à LEI 27/2020, que se encontram sujeitos à actualização, por força do disposto nos artigos 2.º a 5.º daquela lei, alterados pelo artigo 3.º, constam do Anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante.
Revoga o n.º 3 do artigo 5.º da LEI 27/2020 do BORAEM 52 I 2S de 2020.12.31.
A LEI 3/2021 encontra-se publicada no BORAEM 18 I de 2021.05.04 e a LEI 17/2021 encontra-se publicada no BORAEM 46 I de 2021.11.15.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-