LEI 18/2022

2022-12-28

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / RENOVAÇÃO URBANA / PLANEAMENTO / URBANISMO / DESENVOLVIMENTO URBANO / URBANIZAÇÃO / IDADE / PRÉDIOS URBANOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REPARAÇÃO PREDIAL / REGISTO PREDIAL / PROGRAMA / CONSTRUÇÃO CIVIL / ARBITRAGEM / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / APOIO JUDICIÁRIO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / TERRENOS / RECURSOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / CÓDIGO CIVIL / MACAU RENOVAÇÃO URBANA, S.A. / SOCIEDADES ANÓNIMAS / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS /

Regime jurídico da renovação urbana.

p.2227-2244

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Junho de 2023.
A presente lei é revista cinco anos após a sua entrada em vigor.
É revogado o artigo 1337.º do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
O DESCE 84/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19 designa o Centro de Arbitragem da Associação dos Advogados de Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 18/2022.
O DESCE 85/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19 fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos de administração do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 18/2022.

• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Lei n.º 11/2013 - Lei de Salvaguarda do Património Cultural.
• Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico.
• Lei n.º 19/2019 - Lei da arbitragem.
• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 6/99/M - Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2023 - Designa o Centro de Arbitragem da Associação dos Advogados de Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 18/2022.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2023 - Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos de administração do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 18/2022.
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.

-

-

-

-