Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 18/79/M
Data

1979-07-25
Fonte

BO 29 S
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÕES / APOSENTADOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado.
Página

p.1052-1053
Notas

Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.