Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho.

Tipo e N.º

LEI 18/96/M

Data

1996-08-19

Fonte

BO 34 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Não vigência

Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Sumário

Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho.

Página

p.1489-1491

Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adita os n.°s 3 e 4 do art. 7.°, os arts. 22.°-A e 54.°-A do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela LEI 13/88/M do BO 25 de 1988.06.20.
Altera os arts. 9.°, 19.° e 22.° do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pelo DL 48/88/M do BO 25 de 1988.06.20.
Revogada tacitamente pela LEI 5/99/M do BO 50 I 2S de 1999.12.17 que aprova o Código do imposto da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.