Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 19/2009
Data

2009-08-17
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / ATRIBUIÇÃO / COMPETÊNCIAS / CORRUPÇÃO / SECTOR PRIVADO / PENAS / CONCORRÊNCIA DESLEAL / CRIMES /
Sumário

Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.
Página

p.1366-1368
Notas

A presente lei entra em vigor em 1 de Março de 2010.