中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 19/2009
  • Data
    2009-08-17
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / ATRIBUIÇÃO / COMPETÊNCIAS / CORRUPÇÃO / SECTOR PRIVADO / PENAS / CONCORRÊNCIA DESLEAL / CRIMES /
  • Sumário
    Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.
  • Página
    p.1366-1368
  • Notas
    A presente lei entra em vigor em 1 de Março de 2010.