LEI 19/2020

2020-09-21

BORAEM 38 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SEGURANÇA / SEGURANÇA INTERNA / REGIME / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / ATRIBUIÇÃO / PESSOAL / PESSOAL DE SEGURANÇA / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRAS DO PESSOAL ALFANDEGÁRIO / ALFÂNDEGAS / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / CARREIRA DE PSP / CARREIRA DE CB / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / HORAS DE TRABALHO / TABELA INDICIÁRIA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) /

Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.

p.4841-4843

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 2.º da LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28.
Adita à LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28 o artigo 3.º-A.
Altera a designação do Capítulo II da LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28 para «Remunerações acessórias».
Altera o artigo 2.º do DL 61/92/M do BO 35 de 1992.08.31, alterado pela LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28.
Revoga o artigo 35.º do REGA 9/2006 (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária) do BORAEM 27 I de 2006.07.03, o REGA 19/2012 (Actualização de remuneração suplementar do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária) do BORAEM 26 I S de 2012.06.28, o artigo 23.º do REGA 27/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais) do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30, a ORDE 13/2005 do BORAEM 15 I de 2005.04.11 e a ORDE 33/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28.

• Regulamento Administrativo n.º 9/2006 - Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.
• Regulamento Administrativo n.º 27/2015 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.
• Lei n.º 8/2012 - Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020 - Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança).

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• Ordem Executiva n.º 13/2005 - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
• Ordem Executiva n.º 33/2012 - Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2012 - Actualização de remuneração suplementar do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.

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