LEI 19/2023

2023-12-18

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / TRABALHADORES / REMUNERAÇÕES / HORAS DE TRABALHO / REGIME JURÍDICO / PROTECÇÃO / RELAÇÕES DE TRABALHO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.

p.2857-2858

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.
Altera o artigo 4.º da LEI 5/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.

• Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores.

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