LEI 19/2024

2024-10-28

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / ACÇÃO / DESPEJO / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO CIVIL / DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / TRIBUNAIS / RENDAS / ARRENDAMENTO / INDEMNIZAÇÕES /

Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil.

p.2204-2211

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Março de 2025.
Altera os artigos 74.º, 177.º-A e 930.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo DL 55/99/M do BO 40 I S de 1999.10.08 e alterado pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, LEI 9/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16 e LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
São aditados ao capítulo I do título VII do livro V do Código de Processo Civil os artigos 937.º-A, 937.º-B, 937.º-C, 937.º-D, 937.º-E, 937.º-F, 937.º-G, 937.º-H, 937.º-I, 937.º-J, 937.º-L e 937.º-M.
São aditadas ao capítulo I do título VII do livro V do Código de Processo Civil: a secção I, com a epígrafe «Objecto», constituída pelos artigos 929.º e 930.º; a secção II, com a epígrafe «Acção de despejo geral», constituída pelos artigos 931.º a 937.º; a secção III, com a epígrafe «Acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses», constituída pelos artigos 937.º-A a 937.º-M.
Altera os artigos 996.º e 1019.º do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03, e alterado pelas LEI 13/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21, LEI 14/2017 do BORAEM 34 I S de 2017.08.21, LEI 18/2022 do BORAEM 52 I de 2022.12.28, LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03 e LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
Altera várias expressões no Código de Processo Civil.

• Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.

-

-

-

-