Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 19/88/M
Data

1988-08-08
Fonte

BO 32
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CENTRAL DE INCINERAÇÃO /
Sumário

Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração.
Página

p.3153-3154
Notas

A presente autorização legislativa caduca 90 dias após a data da publicação desta LEI.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.