Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 19/92/M
Data

1992-12-28
Fonte

BO 52
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / COMPOSIÇÃO / REGIME JURÍDICO / ESTATUTOS / PESSOAL / SECRETARIA / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) /
Sumário

Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.
Página

p.5998
Notas

A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.