Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 2/2002
- Data2002-02-11
- FonteBORAEM 6 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / DEFESA DO CONSUMIDOR / TURISMO / FRAUDE / MERCADORIAS / PENAS / MULTAS / COMÉRCIO / VENDA / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS /
- SumárioAltera a Lei n.º 6/96/M.
- Páginap.159
- NotasA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Altera o artigo 28º e adita a alínea f) ao artigo 5º da LEI 6/96/M do BO 29 I de 1996.07.15.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-