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  • Tipo e N.º
    LEI 2/2002
  • Data
    2002-02-11
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / DEFESA DO CONSUMIDOR / TURISMO / FRAUDE / MERCADORIAS / PENAS / MULTAS / COMÉRCIO / VENDA / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS /
  • Sumário
    Altera a Lei n.º 6/96/M.
  • Página
    p.159
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
    Altera o artigo 28º e adita a alínea f) ao artigo 5º da LEI 6/96/M do BO 29 I de 1996.07.15.