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  • Tipo e N.º
    LEI 2/2003
  • Data
    2003-02-24
  • Fonte
    BORAEM 8 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGIME FISCAL / DIREITO FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / DUPLA TRIBUTAÇÃO /
  • Sumário
    Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
  • Página
    p.134
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Aditado o artigo 1.º-A pela LEI 3/2005 do BORAEM 29 I de 2005.07.18.