中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 2/2004
  • Data
    2004-03-08
  • Fonte
    BORAEM 10 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / CONTROLO / DOENÇAS INFECCIOSAS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DOENÇAS / SAÚDE PÚBLICA / VACINAÇÃO / EPIDEMIAS / FALTAS POR DOENÇA / RESPONSABILIDADE PENAL / ANIMAIS / SUBSÍDIOS / PNEUMONIA ATÍPICA / LISTAGEM /
  • Sumário
    Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis.
  • Página
    p.285-297
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
    O REGA 15/2008 do BORAEM 26 I de 2008.06.30 estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas.
    O REGA 16/2008 do BORAEM 26 I de 2008.06.30 regula o regime de vacinação.
    Substituído o elenco de doenças do grupo I constante da lista de doenças transmissíveis anexa à presente lei pelo anexo à LEI 8/2013 do BORAEM 26 I de 2013.06.24.
    Substituído o elenco de doenças do grupo II constante da lista de doenças transmissíveis anexa à presente lei pelo anexo à LEI 1/2016 do BORAEM 8 I de 2016.02.22.
    O DESCE 12/2019 do BORAEM 6 I S de 2019.02.11 autoriza o pessoal de enfermagem que se encontre aposentado ou desligado do serviço pode ser contratado em regime de aquisição de serviços pelos Serviços de Saúde.
    Substituído o elenco de doenças do grupo II constante da lista de doenças transmissíveis anexa à presente lei pelo anexo à LEI 9/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25.