LEI 2/2012

2012-03-19

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / SEGURANÇA / ORDEM PÚBLICA / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ILÍCITOS PENAIS / CRIMES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INFRACÇÕES / SANÇÕES / SIGILO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / VIAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS / PROIBIÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REGISTOS / MEIOS DE PROVA / PROCESSO PENAL / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIAS / PRAZOS /

Regime jurídico da videovigilância em espacos públicos.

p.219-228

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

• Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.
• Lei n.º 4/2007 - Lei da actividade de segurança privada.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012 - Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012.
• Ordem Executiva n.º 31/2012 - Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância.
• Ordem Executiva n.º 8/2020 - Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).

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