Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/2017
Data

2017-05-22
Fonte

BORAEM 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / REGULAMENTAÇÃO / CONVENÇÕES / COMÉRCIO INTERNACIONAL / PROTECÇÃO À FAUNA / PROTECÇÃO DA FLORA / ANIMAIS / VEGETAIS / ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /
Sumário

Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Página

p.392-407
Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2017.
Revoga o DL 45/86/M [Regulamento para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)] do BO 39 de 1986.09.29.
O REGA 19/2017 do BORAEM 23 I de 2017.06.05 determina as normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.