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  • Tipo e N.º
    LEI 2/2018
  • Data
    2018-02-09
  • Fonte
    BORAEM 6 I 3S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEI (RAEM) / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / TAXAS / AQUISIÇÃO / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / PRAZOS / GUIA / PAGAMENTO / ISENÇÃO FISCAL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / SANÇÕES / MULTAS / REGISTOS / LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. («Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação»)
  • Página
    p.138-143
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    É aditada à Tabela de Receitas do Orçamento da RAEM (OR/2018), aprovada pela LEI 16/2017 (Lei do Orçamento de 2018) do BORAEM 52 I S de 2017.12.29, uma rubrica orçamental com a classificação económica 02-03-06-00 e com a designação «Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação».
    Em tudo o que estiver omisso na presente lei em matéria do imposto do selo sobre a aquisição, é aplicável subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no Regulamento do Imposto do Selo.
    Em tudo o que estiver omisso na presente lei em matéria de restituição do imposto, é aplicável subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no DL 16/85/M (Regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos) do BO 9 de 1985.03.02.
    O DESCE 35/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09 aprova os modelos de impressos (M/5 e M/6) a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da LEI 2/2018.
    Alteração à designação da LEI 2/2018 para «Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação» pela LEI 1/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15.
    Alterados os artigos 2.º, 4.º e 13.º pela LEI 1/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15.
    Alteração de várias expressões pela LEI 1/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15.
    Actualização de referências pela LEI 1/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15.
    Revogados os n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º e o artigo 10.º pela LEI 1/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15.
    O DESCE 41/2024 do BORAEM 11 I de 2024.03.11 republica integralmente a LEI 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela LEI 1/2024.
    Revogada pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.