Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios.

Tipo e N.º

LEI 2/2019

Data

2019-02-11

Fonte

BORAEM 6 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / REGIME / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / PROTECÇÃO / SAÚDE PÚBLICA / SEGURANÇA / IMÓVEIS / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / HABITAÇÃO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / REGISTO PREDIAL / ISENÇÃO FISCAL / COMPETÊNCIAS / CLASSIFICAÇÃO / REQUISITOS / AVALIAÇÃO / PRAZOS / DADOS PESSOAIS / DIRECTOR / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / CONSELHO PARA A RENOVAÇÃO URBANA; CRU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /

Sumário

Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios.

Página

p.127-138

Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado o n.º 2 do artigo 24.º da LEI 2/2019 pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)