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  • Tipo e N.º
    LEI 2/2021
  • Data
    2021-04-19
  • Fonte
    BORAEM 16 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CARREIRAS DE REGIME GERAL;CARREIRAS GERAIS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / FUNÇÃO PÚBLICA / ACESSO / PROGRESSÃO / ESTÁGIOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / CONCURSOS / TEMPO DE SERVIÇO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / CONCURSO DE TRANSIÇÃO / VENCIMENTO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / EXTINÇÃO / CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Página
    p.239-255
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2021.
    Altera os artigos 2.º, 5.º, 9.º, 10.º, 12.º, 18.º, 20.º e 23.º da LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03, alterada pela LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17 e pela LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    É aditado ao capítulo V da LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03 o artigo 54.º-A.
    Altera os níveis do mapa 2 do anexo I à LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
    Os mapas 2, 23 e 24 do anexo I à LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03 são substituídos, respectivamente, pelos mapas com o mesmo número constantes do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
    Altera o artigo 5.º da LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17.
    Altera o artigo 7.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2 S de 1989.12.21, e alterado pelos DL 37/91/M do BO 22 3S de 1991.06.08, DL 1/92/M do BO 1 de 1992.01.06, DL 70/92/M do BO 38 de 1992.09.21, DL 80/92/M do BO 51 de 1992.12.21, DL 2/93/M do BO 3 de 1993.01.18, DL 12/95/M do BO 9 I de 1995.02.27, DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10, DL 23/95/M do BO 22 I S de 1995.06.01, DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28, e DL 89/99/M do BO 48 I de 1999.11.29, pelas LEI 11/92/M do BO 33 de 1992.08.17, LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24, LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17, LEI 8/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16, LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03, LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23, LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28, LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27, LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17, LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22 e LEI 18/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27. Revoga as alíneas 3), 4) e 15) do n.º 1 do artigo 19.º e os artigos 21.º, 22.º, 24.º, 25.º e 41.º, as secções III, IV e X do capítulo III e os mapas 3, 5, 6 e 18 do anexo I à LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
    O DESCE 88/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28 aprova a regulamentação do concurso de transição e a ficha de inscrição.
    Alteração à LEI 12/2015 pela LEI 1/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
    Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da presente LEI, a Deliberação n.º 11/2023/Mesa da Assembleia Legislativa, respeitante ao ajustamento do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM, encontra-se publicada no BORAEM 19 I de 2023.05.08, p.1051-1052 (OUT 30/2023).
    A ORDE 19/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo) encontra-se publicada no BORAEM 20 I de 2023.05.15.
    A ORDE 20/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Gabinete do Procurador) encontra-se publicada no BORAEM 22 I de 2023.05.29.
    A ORDE 23/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Executivo) encontra-se publicada no BORAEM 23 I de 2023.06.05.
    A ORDE 24/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico) encontra-se publicada no BORAEM 23 I de 2023.06.05.
    A ORDE 25/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional) encontra-se publicada no BORAEM 23 I de 2023.06.05.
    A ORDE 26/2023 (Alteração ao quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 27/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 28/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 29/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 30/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 31/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 32/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 33/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 34/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 35/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do do Gabinete de Comunicação Social) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 36/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 37/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 38/2023 (Alteração à dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 39/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 40/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 41/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 42/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 43/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 44/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto de Habitação) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 45/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 46/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 47/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto de Formação Turística de Macau) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 48/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto Cultural) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 49/2023 (Alteração ao quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 50/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto de Acção Social) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 51/2023 (Alteração ao quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 52/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Polícia Judiciária) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 53/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 54/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto do Desporto) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 55/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.