Aprova o Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/76/M
Data

1976-12-11
Fonte

BO 50
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ESTATUTOS / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Aprova o Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa.
Página

p.1574-1578
Notas

Alterados os arts. 8° a 12° e 17° pela LEI 3/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revogada tacitamente pela LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17, mas represtinando-se o art. 12°, que é aditado como art. 22° à LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17, pela LEI 2/92/M do BO 25 de 1992.06.22.
Revogada tacitamente pela LEI 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.