LEI 2/76/M

1976-12-11

BO 50

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ESTATUTOS / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Aprova o Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa.

p.1574-1578

Alterados os arts. 8° a 12° e 17° pela LEI 3/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revogada tacitamente pela LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17, mas represtinando-se o art. 12°, que é aditado como art. 22° à LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17, pela LEI 2/92/M do BO 25 de 1992.06.22.
Revogada tacitamente pela LEI 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 2/92/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 9/87/M, de 10 de Agosto, e repristina o artigo 12.º da Lei n.º 2/76/M, aditando-o à Lei n.º 11/87/M, (Actualização das remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais).

• Lei n.º 3/85/M - Dá nova redacção aos artigos 8.º a 12.º e 17.º da Lei n.º 2/76/M, de 11 de Dezembro (Estatutos dos Deputados da Assembleia Legislativa). — Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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