LEI 2/78/M

1978-02-25

BO 8 S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.ºs 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

p.181-192

Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissional, designadamente: o DIL 1632 do BO 20 de 1964.05.16, o DIL 1790 do BO 14 de 1969.04.05, o DIL 1835 do BO 48 de 1970.11.28, o art. 4.º do DIL 2/74 do BO 22 de 1974.06.01, o art. 2.º do DEP 33/74 do BO 52 de 1974.12.28. e todas as disposições relativas ao contencioso das contribuições e impostos que forem incompatíveis com as constantes do novo Regulamento do Imposto Profissional.
Rectificação do n.º 2 do art. 54.º no BO 13 de 1978.04.01, p.353 (REC 9/78).
Alterados o n.º 1 do art. 25.º e o n.º 2 do art. 29.º pelo DL 10/80/M do BO 20 de 1980.05.17. O art. 10.º isenta de imposto profissional os servidores do Estado.
Alterados os arts. 7.º, 10.º e 25.º pela LEI 6/81/M do BO 27 de 1981.07.04.
Alterados os arts. 4.º, 7.º 10.º e 25.º pelo DL 12/84/M do BO 11 de 1984.03.10.
Aditado o art. 81.º-A pelo DL 75/84/M do BO 29 de 1984.07.14.
Alterados os arts. 25.º, 30.º, 35.º, 39.º, 40.º, 42.º, 44.º, 45.º, 47.º, 53.º, 58.º, 65.º, 68.º, 69.º, 79.º e 80.º e, é aditado um art. 81.º-B pelo DL 14/85/M do BO 9 de 1985.03.02.
Alterado o art. 85.º-B na redacção que lhe foi dada pelo DL 14/85/M do BO 9 de 1985.03.02, pelo DL 37/85/M do BO 19 de 1985.05.11.
Alterado o n.º 1 do art. 35.º pelo DS 140/85 do BO 27 de 1985.07.06.
Alterados os arts. 11.º, 13.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º a 25.º, 27.º, 29.º, 30.º, 34.º, 37.º, 38.º, 45.º, 48.º, 49.º, 52.º e 55.º e aditados os arts. 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C, 25.º-D e 52.º-A pelo DL 18/87/M do BO 14 de 1987.04.06.
Alterados os arts. 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 25.º e 26.º pela LEI 6/87/M do BO 28 de 1987.07.13.
Alterados os arts. 13.º e 45.º pelo DL 55/87/M do BO 29 de 1987.07.20.
Alterados os arts. 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 25.º, 25.º-A, 25.º-B, 26.º, 27.º, 29.º, 38.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º, aditados os arts.15.º-A, 15.º-B e 16.º-A e revogados os n.ºs 3 e 4 do art. 22.º e o art. 25.º-D pela LEI 4/90/M do BO 23 de 1990.06.04.
São eliminadas as taxas anuais previstas na Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexas a este regulamento e a actividade "1.4. Construtores civis ou técnicos não diplomados inscritos nos Serviços de Obras Públicas" da mesma Tabela, pela LEI 4/90/M do BO 23 de 1990.06.04.
Alterados os arts. 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 15.º-B, 16.º, 16.º-A, 17.º, 18.º, 22.º, 24.º, 25.º, 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C, 28.º, 29.º, 30.º, 33.º, 35.º, 37.º, 41.º, 42.º, 45.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 52.º-A, 54.º, 55.º, 66.º, 68.º, 69.º, 70.º, 74.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º e 81.º-A, aditados os arts. 11.º-A, 16.º-B, 16.º-C, 16.º-D, 20.º-A, 42.º-A, 69.º-A e 76.º-A e revogados os arts. 8.º e 27.º e a Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional pela LEI 9/93/M do BO 34 I de 1993.08.23.
Republicado o Regulamento do Imposto Profissional, integrando todas as alterações posteriores à sua aprovação pela LEI 9/93/M do BO 34 I de 1993.08.23.
Revogado o art. 90.º pela LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27.
Alterados os arts. 7.º e 32.º pela LEI 3/96/M do BO 28 I de 1996.07.08.
Alterados os impressos modelos M/12 e M/16 e substituídos os impressos modelos M/13 e M/14 pelo DS 61/GM/97 do BO 38 I de 1997.09.22.
Alterado o impresso modelo M/16 pelo DS 53/GM/98 do BO 27 I de 1998.07.06.
Alterados os artigos 3.º e 4.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, os artigos 8.º e 9.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 32.º do Regulamento do Imposto Profissional pela LEI 12/2003 do BORAEM 32 I S de 2003.08.11.
Alterados os impressos modelos M/2, M/2A, M3/M4 e M5 do Regulamento do Imposto Profisional, pelo DESCE 221/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15.
Republicado integralmente o Regulamento do Imposto Profissional com as alterações introduzidas pelas Leis posteriores, pelo DESCE 267/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01.
Alterado o impresso modelo M/5 pelo DESCE 374/2006 do BORAEM 52 I de 2006.12.26.
Alterado o impresso modelo M/2 do Regulamento do Imposto Profisional, pelo DESCE 132/2008 do BORAEM 20 I de 2008.05.19.
Alterado o art. 80.º do Regulamento do Imposto Profissional pela LEI 4/2011 no BORAEM 18 I de 2011.05.03.
Substituído o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional pelo DESCE 453/2011 do BORAEM 1 I de 2012.01.03.
Aprovado o novo impresso modelo M1/M1A pelo anexo ao DESCE 2/2013 do BORAEM 2 I de 2013.01.07, em substituição dos impressos modelos M/1 e M/1A a que se refere o artigo 14.º do Regulamento do Imposto Profissional.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Despacho n.º 25/80 - Determina os rendimentos estimados que deverão corresponder às diversas remunerações em espécie atribuidas aos contribuintes do imposto profissional.
• Despacho n.º 40/GM/92 - Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional.
• Despacho n.º 61/GM/97 - Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003 - Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2004 - Prorroga até 31 de Março de 2004, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2007 - Prorroga o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2013 - Aprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional.
• Lei n.º 8/2018 - Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência.

• Decreto-Lei n.º 10/80/M - Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Lei n.º 6/81/M - Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 12/84/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional.
• Decreto-Lei n.º 75/84/M - Adita um artigo ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 14/85/M - Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 37/85/M - Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
• Despacho n.º 140/85 - Respeitante à cobrança à boca do cofre a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento do Imposto Profissional.
• Decreto-Lei n.º 18/87/M - Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Lei n.º 6/87/M - Altera o Regulamento do Imposto Profissional.
• Decreto-Lei n.º 55/87/M - Dá nova redacção aos artigos 13.º e 45.º do Regulamento do Imposto Profissional.
• Lei n.º 4/90/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revogações.
• Lei n.º 9/93/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. — Revogações.
• Lei n.º 3/96/M - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Despacho n.º 61/GM/97 - Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Despacho n.º 53/GM/98 - Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional.
• Lei n.º 12/2003 - Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2003 - Altera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2008 - Altera o impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.º do Regulamento do Imposto Profissional (RIP).
• Lei n.º 4/2011 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional.

• Diploma Legislativo n.º 1632 - Cria na província o Imposto Profissional e extingue a contribuição industrial que incidia sobre os que trabalham por conta de outrem no comércio e na indústria e sobre os que exerçam qualquer profissão liberal ou técnica. Aprova o Regulamento do Imposto Profissional.
• Diploma Legislativo n.º 1790 - Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 27º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632, de 16 de Maio de 1964.
• Diploma Legislativo n.º 1835 - Dá nova redacção ao n.º 1 do art. 2º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632, de 16 de Maio de 1964.
• Diploma Legislativo n.º 2/74 - Dá nova redacção aos números 17.º e 18.º do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1630, de 9 de Maio de 1964. - Revoga o artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1793, de 7 de Junho de 1969.
• Decreto Provincial n.º 33/74 - Dá nova nomenclatura à verba n.º 275 - 57.3 da classe XXIII - Bancos e outras instituições financeiras - da tabela geral das indústrias e dos comércios, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964. - Dá nova redacção aos artigos 11.º e 15.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632 de 16 de Maio de 1964.

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• Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.