Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 2/79/M
  • Data
    1979-02-17
  • Fonte
    BO 7
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    LEIS / REMUNERAÇÕES / PESSOAL TÉCNICO AUXILIAR / PESSOAL ADMINISTRATIVO / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / CURSO SUPLETIVO / ENSINO /
  • Sumário
    Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.° e 3.° da Lei n.° 22/78/M, de 23 de Dezembro. - Revoga o artigo 6.° da Portaria n.° 9233, de 20 de Dezembro de 1969.
  • Página
    p.156
  • Notas
    Revoga o art. 6.° da PT 9233 do BO 51 de 1969.12.12.
    Revogada tacitamente pela LEI 7/88/M do BO 21 de 1988.05.23.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.