Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.° e 3.° da Lei n.° 22/78/M, de 23 de Dezembro. - Revoga o artigo 6.° da Portaria n.° 9233, de 20 de Dezembro de 1969.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/79/M
Data

1979-02-17
Fonte

BO 7
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / REMUNERAÇÕES / PESSOAL TÉCNICO AUXILIAR / PESSOAL ADMINISTRATIVO / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / CURSO SUPLETIVO / ENSINO /
Sumário

Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.° e 3.° da Lei n.° 22/78/M, de 23 de Dezembro. - Revoga o artigo 6.° da Portaria n.° 9233, de 20 de Dezembro de 1969.
Página

p.156
Notas

Revoga o art. 6.° da PT 9233 do BO 51 de 1969.12.12.
Revogada tacitamente pela LEI 7/88/M do BO 21 de 1988.05.23.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.