LEI 2/80/M

1980-03-01

BO 9

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /

Introduz alterações à Lei 19/79/M, de 4 de Agosto. (Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências)

p.268

Altera os arts. 15.° e 31.° da LEI 19/79/M do BO 31 de 1979.08.04.
Revogada pelo DL 61/90/M do BO 39 S de 1990.09.24.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 19/79/M - Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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