Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/81/M
Data

1981-03-07
Fonte

BO 10
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência:
Descritores

LEIS / IMPOSTO DO SELO / SELOS DE ASSISTÊNCIA / COMÉRCIO EXTERNO / ISENÇÃO FISCAL / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO /
Sumário

Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo.
Página

p.288
Notas

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Revoga todas as disposições legais que contrariem esta Lei.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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Revogação parcial

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