Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/81/M
Data

1981-03-07
Fonte

BO 10
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEIS / IMPOSTO DO SELO / SELOS DE ASSISTÊNCIA / COMÉRCIO EXTERNO / ISENÇÃO FISCAL / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO /
Sumário

Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo.
Página

p.288
Notas

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Revoga todas as disposições legais que contrariem esta Lei.