LEI 2/82/M

1982-02-06

BO 6

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / LEI DE TERRAS / CONCESSÕES / TERRENOS / COMISSÃO DE TERRAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; SPECE /

Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras.

p.202-203

Altera os arts. 197.º e 198.º da LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05.
Alterado novamente o art. 197.º pelo DL 78/84/M do BO 30 de 1984.07.21.
Alterado novamente o art. 198.º pela LEI 8/83/M do BO 33 de 1983.08.13.
Revogada pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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