Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1988, as contribuições, impostos e mais rendimentos do território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/88/M
Data

1988-02-08
Fonte

BO 6 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / LEI ORÇAMENTAL / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / ENTIDADES AUTÓNOMAS / 1988 / POLÍTICA GOVERNAMENTAL / MACAU / ANÁLISE ECONÓMICA / ANÁLISE FINANCEIRA / SITUAÇÃO ECONÓMICA / COMPARAÇÃO / PAÍSES DESENVOLVIDOS / EVOLUÇÃO / SECTOR INDUSTRIAL / DADOS ESTATÍSTICOS / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / INVESTIMENTOS /
Sumário

Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1988, as contribuições, impostos e mais rendimentos do território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Página

p.465-546
Notas

Versão em chinês publicada no BO 9 de 1988.02.29, p.878.
Uma vez que a presente lei se refere ao orçamento para o ano financeiro de 1988, a mesma já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.