Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 2/90
  • Data
    1990-02-19
  • Fonte
    BO 8
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS / MAGISTRADOS / LEI ORGÂNICA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / 1990 /
  • Sumário
    Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
  • Página
    p.589
  • Notas
    Publicado no DG n° 17, I Série, de 1990.01.20. Altera os arts. 22° e 23° da LEI 21/85 do BO 33 2S de 1985.08.23, e os arts. 73° e 74° da LEI 47/86 do BO 50 de 1986.12.15.