Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 2/91/M
- Data1991-03-11
- FonteBO 10
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresLEIS / REGIME GERAL / POLÍTICA DO AMBIENTE / AMBIENTE / QUALIDADE DE VIDA / CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO / RUÍDO / CRIMES / SANÇÕES / PENAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
- SumárioDefine o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território.
- Páginap.974-980
- NotasAdaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 2/91/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/91/M - Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território.
- Decreto-Lei n.º 54/94/M - Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações do ruído ambiental.
- Decreto-Lei n.º 62/95/M - Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono
- Decreto-Lei n.º 35/97/M - Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima.
- Ordem Executiva n.º 49/2000 - Define o teor de enxofre no gasóleo para veículos.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-