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  • Tipo e N.º
    LEI 2/92/M
  • Data
    1992-06-22
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DOS ORGÃOS DE GOV.PRÓP. TER / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM / ESTATUTOS / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ESTATUTO DOS TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / MUNICÍPIOS /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 1° da Lei n° 9/87/M, de 10 de Agosto, e repristina o artigo 12° da Lei n° 2/76/M, aditando-o à Lei n° 11/87/M, (Actualização das remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais).
  • Página
    p.2451-2452
  • Notas
    Altera o art° 1° da LEI 9/87/M do BO 32 de 1987.08.10, cujas alterações remuneratórias, produzem efeitos desde 1 de Julho de 1991, para os titulares dos cargos a que se refere o art° 9° da LEI 26/88/M do BO 40 de 1988.10.03 e desde 1 de Janeiro de 1992, para os titulares dos cargos a que se refere a LEI 9/87/M do BO 32 de 1987.08.10; e considera-se em vigor, desde 21 de Agosto de 1987, o art° 12° da LEI 2/76/M do BO 50 de 1976.12.11, o qual é aditado como art° 22° à LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17.
    Revogado o art° 4° pela LEI 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09, que repristinou o art° 12° da LEI 2/76/M do BO 50 de 1976.12.11, o qual foi aditado como art° 22° à LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17.
    Revogada tacitamente a parte relativa ao vencimento do Governador pela Lei 1/2001 do BORAEM 9 I de 2001.02.28.
    Revogada tacitamente com o estabelecimento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
    Revogada pela LEI 1/2005 do BORAEM 15 I de 2005.04.11.