Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. - Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/93/M
Data

1993-05-17
Fonte

BO 20
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / REGULAMENTAÇÃO / DIREITO DE REUNIÃO / DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / REUNIÕES / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / SANÇÕES / ARMAS / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
Sumário

Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. - Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.
Página

p.2561-2563
Notas

Revoga a PT 584/74 publicada no BO 39 de 1974.09.28, deixando de se aplicar em Macau o DL 406/74 publicado no BO 39 de 1974.09.28.
Alterado o art. 14.º pela LEI 7/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.
Alterado o artigo 12.º pela LEI 16/2008 do BORAEM 52 I 2S de 2008.12.31.
Republicado o texto integral pela LEI 16/2008 do BORAEM 52 I 2S de 2008.12.31.
Alterados os artigos 5.º, 6.º e 8.º pela LEI 11/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13.
Revogado o artigo 7.º pela LEI 11/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13.