LEI 2/93/M

1993-05-17

BO 20

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGULAMENTAÇÃO / DIREITO DE REUNIÃO / DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / REUNIÕES / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / SANÇÕES / ARMAS / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /

Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. - Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.

p.2561-2564

Revoga a PT 584/74 publicada no BO 39 de 1974.09.28, deixando de se aplicar em Macau o DL 406/74 publicado no BO 39 de 1974.09.28.
Alterado o art. 14.º pela LEI 7/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.
Alterado o artigo 12.º pela LEI 16/2008 do BORAEM 52 I 2S de 2008.12.31.
Republicado o texto integral pela LEI 16/2008 do BORAEM 52 I 2S de 2008.12.31.
Alterados os artigos 5.º, 6.º e 8.º pela LEI 11/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13.
Revogado o artigo 7.º pela LEI 11/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13.
Alterado o artigo 13.º pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.

• Lei n.º 11/2018 - Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação.

• Lei n.º 16/2008 - Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação».
• Lei n.º 12/2024 - Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.
• Lei n.º 7/96/M - Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.

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