LEI 2/94/M

1994-07-04

BO 27 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / ALTERAÇÕES / LEI DE TERRAS / CONCESSÕES / TERRENOS / COMISSÃO DE TERRAS /

Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras).

p.621-626

Altera os arts. 5.º, 8.º, 29.º, 55.º, 77.º, 106.º, 117.º, 118.º, 119.º, 125.º, 127.º, 131.º, 132.º, 133.º, 135.º, 147.º, 163.º, 179.º, 180.º, e 181.º da LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05.
Revogada pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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