Altera a Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro. - Republicação integral da Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/97/M
Data

1997-03-31
Fonte

BO 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÃO / ALTERAÇÕES / CORRUPÇÃO / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ALTO COMISSARIADO / COMPETÊNCIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / PROCESSO PENAL / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / INCOMPATIBILIDADES /
Sumário

Altera a Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro. - Republicação integral da Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
Página

p.376
Notas

Esta lei entra em vigor com o início de vigência do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n° 48/96/M, de 2 de Setembro. As disposições processuais penais da Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro, constituem legislação especial e não se consideram revogadas pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 48/96/M, de 2 de Setembro. Altera os arts. 3°, 4°, 6°, 7°, 8°, 11°, 12°, 35° e 45° da LEI 11/90/M do BO 37 de 90.09.10. Republicação da LEI Orgânica do Alto Comissariado contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa (Lei n° 11/90/M do BO 37 de 1990.09.10) ,integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei.
Revogada pela Lei 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.