LEI 20/2009

2009-08-24

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI (RAEM) / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / SISTEMAS FISCAIS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / REGIME FISCAL / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADES OFFSHORE / PROCESSO FISCAL / DIREITO FISCAL / GESTÃO / IMPOSTOS / CARTÕES DE CRÉDITO / COMPETÊNCIAS / DADOS PESSOAIS / SEGREDO DE ESTADO / CRIMES / CÓDIGO PENAL / RECOLHA DE DADOS / NOTIFICAÇÃO / RECURSOS / CONTENCIOSO FISCAL / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Troca de informações em matéria fiscal.

p.1389-1392

A presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2009.
Revogada pela LEI 5/2017 (Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal) do BORAEM 24 I de 2017.06.12.

• Decreto-Lei n.º 16/84/M - Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 58/99/M - Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações.

-

-

• Lei n.º 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.

-