LEI 20/2019

2019-12-02

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REVOGAÇÃO / CADUCIDADE / EFICÁCIA / LEGISLAÇÃO / LEIS / DECRETOS-LEIS / LISTAGEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1988 / 1999 /

Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

p.2618-2626

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As leis e decretos-leis constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, são confirmados como revogados tacitamente ou caducados.
Quanto às leis e decretos-leis cuja revogação tácita ou caducidade é confirmada pelo artigo 1.º, a presente lei não altera o momento e os efeitos da sua cessação de vigência anterior.
São revogados os decretos-leis constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

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• Lei n.º 23/88/M - Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração.
• Decreto-Lei n.º 25/88/M - Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van.
• Decreto-Lei n.º 58/89/M - Cria o programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira.
• Decreto-Lei n.º 14/90/M - Extingue a Escola do Magistério Primário. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 54/90/M - Altera o Regulamento do Ensino Luso-Chinês. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 57/90/M - Aprova o novo regulamento do Programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira, 1ª fase.
• Decreto-Lei n.º 27/91/M - Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves.
• Decreto-Lei n.º 40/92/M - Estabelece os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa (CLAC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/90/M, de 2 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 78/92/M - Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). — Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 49/99/M - Extingue o Liceu de Macau — Revogações.

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