Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista.

Tipo e N.º

LEI 20/2020

Data

2020-09-21

Fonte

BORAEM 38 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / REGIME / REGISTOS / PROFISSÕES / CONTABILISTAS / CONTABILIDADE / SOCIEDADES DE CONTABILISTAS / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS / CÓDIGO DEONTOLÓGICO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / REPRESENTAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PRAZOS / REQUISITOS / RECURSOS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / ESTÁGIOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / REGIME DISCIPLINAR / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / RESPONSABILIDADE PENAL / ALVARÁ / PENAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / PROCESSO DISCIPLINAR / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / COMISSÃO DE REGISTO DOS AUDITORES E CONTABILISTAS / ESTATUTO DOS AUDITORES DE CONTAS / ESTATUTO DOS CONTABILISTAS REGISTADOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO COMERCIAL / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) /

Sumário

Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista.

Página

p.4843-4884

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2020.
Sem prejuízo do disposto no artigo 107.º, são revogados o DL 71/99/M do BO 44 I de 1999.11.01, o DL 72/99/M do BO 44 I de 1999.11.01, o REGA 36/2004 do BORAEM 45 I de 2004.11.08, o DS 240/GM/99 do BO 44 I de 1999.11.01, o DS 241/GM/99 do BO 44 I de 1999.11.01, o DESCE 48/2000 do BORAEM 15 I de 2000.04.10, o DESCE 49/2000 do BORAEM 15 I de 2000.04.10 e o DESCE 3/2005 do BORAEM 3 I de 2005.01.17.
O REGA 42/2020 do BORAEM 48 I de 2020.11.30 define a Comissão Profissional dos Contabilistas.
O REGA 43/2020 do BORAEM 48 I de 2020.11.30 define as provas e requisitos de desenvolvimento profissional contínuo dos contabilistas.
O DESSEF 82/2020 do BORAEM 48 I de 2020.11.30 fixa as taxas previstas no n.º 1 do artigo 58.º da LEI 20/2020.
O DESSEF 91/2020 do BORAEM 2 I de 2021.01.11 aprova os modelos do certificado de inscrição como contabilista, da licença para o exercício da profissão e do cartão profissional dos contabilistas habilitados a exercer a profissão e da licença para o exercício da profissão das sociedades de contabilistas habilitados a exercer a profissão.
O DESSEF 92/2020 do BORAEM 2 I de 2021.01.11 aprova as taxas devidas pelo registo inicial, pela renovação do registo e pela emissão de segundas vias do cartão comprovativo do registo e o modelo do cartão comprovativo do registo do contabilista e a sociedade de contabilistas.
O Aviso da Comissão Profissional dos Contabilistas sobre a aprovação do «Código Deontológico dos Contabilistas Habilitados a Exercer a Profissão» encontra-se publicado no BORAEM 17 I de 2021.04.28, p.6184-6197 (OUT 34/2021).