LEI 20/2021

2021-12-28

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / FORMULÁRIO DE DIPLOMAS LEGAIS / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / NORMALIZAÇÃO / DIPLOMAS LEGAIS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / GOVERNO ELECTRÓNICO / SEGURANÇA / INTERNET / FUNCIONAMENTO / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / REDES DE INFORMAÇÃO /

Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas.

p.5268-5269

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
Altera o artigo 1.º da LEI 3/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterada pela LEI 13/2009 do BORAEM 30 I de 2009.07.27. Revoga o artigo 18.º da LEI 3/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Lei n.º 3/1999 - Aprova a publicação e formulário dos diplomas.

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