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  • Tipo e N.º
    LEI 20/2023
  • Data
    2023-12-27
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / SECRETARIADO / ESTATUTOS / VOGAIS / REQUISITOS / CAPACIDADE ELEITORAL / COMISSÃO ELEITORAL / REPRESENTAÇÃO / SUFRÁGIO INDIRECTO / RECURSOS / TRIBUNAIS / PRAZOS / RECLAMAÇÕES / PENAS / MULTAS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
  • Página
    p.2873-2892
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.
    Altera os artigos 2.º a 6.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 18.º a 24.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 36.º, 41.º a 43.º, 46.º, 51.º, 60.º, 77.º, 85.º, 96.º, 97.º e 152.º da LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05, alterada pela LEI 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06, republicada pelo DESCE 392/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05 e alterada pelas LEI 11/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10 e LEI 13/2018 do BORAEM 51 I de 2018.12.17.
    A epígrafe do capítulo VII da LEI 3/2004 é alterada para «Ilícito relativo a cadernos de registo».
    Adita à LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05 os artigos 15.º-A, 23.º-A, 109.º-A, 109.º-B, 114.º-A e 134.º-A.
    Altera várias expressões na LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.
    Revoga o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 5 do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 23.º e os artigos 74.º, 103.º, 104.º e 160.º da LEI 3/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.
    Republicação integral da LEI 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo) pelo DESCE 1/2024 do BORAEM 1 I de 2024.01.02.