LEI 20/78/M

1978-08-26

BO 34

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / PROVIMENTO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE LUGARES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL ADMINISTRATIVO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /

Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos.

p.1059-1061

Revoga toda a legislação em contrário.
Os n.ºs 1 e 2 do artigo 1.º e artigo 2.º dessa LEI foram revogados pelos arts 5.º, 6.º, 16.º, 21.º e pelo mapa 7 do DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, pelo que a LEI 20/78/M já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 35/78/M - Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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