Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 20/78/M
Data

1978-08-26
Fonte

BO 34
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / PROVIMENTO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE LUGARES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL ADMINISTRATIVO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
Sumário

Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos.
Página

p.1059-1061
Notas

Revoga toda a legislação em contrário.
Os n.ºs 1 e 2 do artigo 1.º e artigo 2.º dessa LEI foram revogados pelos arts 5.º, 6.º, 16.º, 21.º e pelo mapa 7 do DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, pelo que a LEI 20/78/M já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.