Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 20/88/M
Data

1988-08-15
Fonte

BO 33
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / CONTRATO-PROMESSA / AQUISIÇÃO / VENDA / IMÓVEIS / CONTRATOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / DEFESA DO CONSUMIDOR / ISENÇÃO FISCAL /
Sumário

Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis.
Página

p.3258
Notas

Versão em chinês publicada no BO 36 de 1988.09.05, p.3535.
Revogada (excepto o art. 5°) pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.