LEI 20/88/M

1988-08-15

BO 33

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / CONTRATO PROMESSA / AQUISIÇÃO / VENDA / IMÓVEIS / CONTRATOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / DEFESA DO CONSUMIDOR / ISENÇÃO FISCAL /

Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis.

p.3258

Versão em chinês publicada no BO 36 de 1988.09.05, p.3535.
Revogada (excepto o art. 5°) pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.

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• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.