Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 20/92/M
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Data1992-12-28
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FonteBO 52
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresLEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / CARREIRA DE MESTRE / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / OFICINAS NAVAIS; ON /
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SumárioConfere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais.
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Páginap.5999
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NotasA presente autorização legislativa é válida por noventa dias.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 1/93/M (Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais). Uma vez que o DL 1/93/M foi revogado pela alínea 6) do artigo 78.º da LEI 14/2009, a LEI 20/92/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-