Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 20/96/M
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Data1996-08-19
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FonteBO 34 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresREGULAMENTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO DE CONSUMO / MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM MULTAS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / TAXAS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / SANÇÕES / IMPORTAÇÃO / REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS /
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SumárioCria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. - Revogações.
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Páginap.1502
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NotasA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.
As futuras alterações ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados são inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.
Revoga os n°s 3 e 4 do art. 3°, o n° 4 do art. 5°, os n°s 2, 3 e 4 do art. 8°, o n° 2 do art. 13°-A, e os arts. 11° e 14° da Lei 7/86/M do BO 30 de 86.07.26, ainda revoga o art. 3°, a alínea e) do n° 3 do art. 6° e o art. 9° da PT 141/86/M do BO 38 de 86.09.22.
Rectificação a alguma inexactidão do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, publicada no BO 47 I de 18.11, p.2434 (REC 29/96).
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, publicada no BO 5 I de 03.02, p.122 (REC 4/97).
Rectificação a alguma inexactidão da versão portuguesa do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, publicada no BO 7 I de 17.02, p.195 (REC 6/97).
Aditado o art. 29°-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados pela Lei 7/98/M do BO 34 I de 24.08.
Alterados os arts. 2°, 4°, 7°, 15°, 20° e 26° do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados pela Lei 7/98/M do BO 34 I de 24.08, alterado o art. 4° pela Lei 7/98/M do BO 34 I de 24.08.
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados publicada no BO 34 I de 98.08.24, p.964 (REC 31/98).
Revogada pela LEI 5/2002 do BORAEM 24 I de 2002.06.17.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 7/86/M - Regulamenta o imposto de consumo.
- Portaria n.º 141/86/M - Regulamenta a Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho, relativa ao imposto de consumo.
- Despacho n.º 101/GM/96 - Cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Veículos Motorizados.
- Despacho n.º 103/GM/96 - Aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
- Lei n.º 20/96/M - Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações.
- Rectificação - (Lei n.º 20/96/M).
- Rectificação - (Lei n.º 20/96/M)
- Rectificação - (Lei n.º 20/96/M)
- Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 4 de Julho de 2001 - Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-