LEI 21/2009

2009-10-27

BORAEM 43 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / SANÇÕES / CONTRATO DE TRABALHO / REMUNERAÇÕES / SERVIÇOS DOMÉSTICOS / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO /

Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

p.1559-1574

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Altera o artigo 7.º da LEI 4/98/M do BO 30 I de 1998.07.27.
Altera o artigo 11.º da LEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02 e adita os arts 26.º -A e 26.º -B.
Altera os artigos 3.º e 4.º e revogado o n.º 2 do artigo 41.º do DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18.
Revoga o DL 50/85/M do BO 25 de 1985.06.25, o DS 12/GM/88 do BO 5 de 1988.02.01 e o DS 49/GM/88 do BO 20 de 1988.05.16, bem como o REGA 17/2004 do BORAEM 24 I de 2004.06.14. em tudo o que contrarie a presente lei.
Regulamentados as condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes referidos no artigo 9.º da presente Lei pelo REGA 13/2010 do BORAEM 22 I de 2010.05.31.
Aditado o n.º 6 ao art. 5.º pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.
Alterado o art. 4.º pela LEI 4/2013 do BORAEM 16 I de 2013.04.15.
Alterado o art. 4.º pela LEI 10/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.

• Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
• Lei n.º 4/98/M - Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
• Lei n.º 6/2004 - Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.
• Regulamento Administrativo n.º 17/2004 - Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.
• Regulamento Administrativo n.º 8/2010 - Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
• Regulamento Administrativo n.º 13/2010 - Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes.
• Lei n.º 10/2020 - Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

• Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.
• Lei n.º 4/2013 - Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).

• Decreto-Lei n.º 50/85/M - Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.
• Despacho n.º 12/GM/88 - Respeitante à importação de mão-de-obra.
• Despacho n.º 49/GM/88 - Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local.

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