LEI 21/2023

2023-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / PROTECÇÃO / SEGREDO DE ESTADO / DEFESA / SEGURANÇA NACIONAL / SEGURANÇA INTERNA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SIGILO / NORMAS / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / PRAZOS / REQUISITOS / REGIME / SANÇÕES / PENAS / REGIME DISCIPLINAR / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / REVOGAÇÃO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / ACTUALIZAÇÃO / GOVERNO POPULAR CENTRAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Lei de protecção do segredo de Estado.

p.2892-2901

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Junho de 2024.
Revoga os n.ºs 2 e 3 do artigo 124.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02.
(Republicação integral do Código de Processo Penal, com as devidas alterações, pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25)
Consideram-se efectuadas ao «segredo de Estado» as referências ao «segredo da Região Administrativa Especial de Macau» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, com as necessárias adaptações.
A LEI 2/2009 encontra-se publicada no BORAEM 9 I de 2009.03.02.
O DESCE 89/2024 do BORAEM 22 I de 2024.05.27 aprova o modelo do sinal de segredo de Estado.

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