LEI 21/88/M

1988-08-15

BO 33

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTAÇÃO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / INFORMAÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO JURÍDICA / CONSULTA JURÍDICA / APOIO JUDICIÁRIO / LEIS /

Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.

p.3259

Versão em chinês publicada no BO 42 de 1988.10.17, p.4131.
Revogados os arts. 10° e 11° pelo DL 41/94/M do BO 31 I de 1994.08.01.
O regime de apoio judiciário passa a regular-se pelo DL 41/94/M e pela PT 168/94/M ambos publicados no BO 31 I de 1994.08.01.
Aditado o art. 4º - A pela LEI 1/2009 do BORAEM 4 I de 2009.01.29.
Revogados o n.º 2 do artigo 7.º e os artigos 13.º e 14.º pela LEI 13/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.

• Portaria n.º 168/94/M - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso.
• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.

• Lei n.º 1/2009 - Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais».

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• Decreto-Lei n.º 41/94/M - Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.