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  • Tipo e N.º
    LEI 21/96/M
  • Data
    1996-08-19
  • Fonte
    BO 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / CONTROLO / PUBLICIDADE / PROIBIÇÃO / VENDA / SANÇÕES / TABACO / TABAGISMO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / MINISTÉRIO PÚBLICO /
  • Sumário
    Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. - revoga a Lei n.º 3/83/M, de 11 de Junho.
  • Página
    p.1520
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.
    Revoga a Lei n.º 3/83/M do BO 24 de 1983.06.11, e todas as disposições legais ou regulamentares contrárias ou desconformes ao preceituado na presente lei.
    Rectificação a alguma inexactidão da versão portuguesa publicada no BO 36 I de 1996.09.02, p.1762 (REC 25/96).
    Alterado o art. 14.º pela LEI 27/96/M do BO 53 I de 1996.12.30.
    Aditado o art. 1.º-A pela LEI 10/97/M do BO 32 de 1997.08.11.
    Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º pela LEI 10/97/M do BO 32 de 1997.08.11.
    Novo texto da lei do regime de prevenção e limitação do tabagismo, com a alteração introduzida pelo LEI 27/96/M do BO 53 I de 1996.12.30 e pelo LEI 21/96/M do BO 32 I de 1996.08.11 no qual os artigos constam ordenados seguencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade.
    Eliminado o art. 14.º pela LEI 10/97/M do BO 32 I de 1997.08.11.
    Revogada pela LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.