LEI 22/2023

2023-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ORÇAMENTO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO DAS TAXAS / BENEFÍCIOS FISCAIS / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / QUADRO DE PESSOAL / 2024 /

Lei do Orçamento de 2024. (Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública)

p.2902-3779

É actualizado para $9 400,00 (nove mil e quatrocentas patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública constante do Mapa 1 do Anexo I à LEI 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), publicado no BORAEM 31 I de 2009.08.03, a partir de 1 de Janeiro de 2024, mantendo-se o mesmo até nova actualização.
As pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública da RAEM são actualizadas em função e na proporção do aumento referido no n.º 1 do art. 28.º da presente lei.

• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
• Lei n.º 8/2011 - Regime Jurídico da Reserva Financeira.
• Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
• Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.
• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 7/89/M - Estabelece o regime geral da actividade publicitária.
• Lei n.º 19/96/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
• Lei n.º 6/99/M - Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004 - Atribui o subsídio directo e prémio de antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos e aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012 - Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional.
• Decreto-Lei n.º 16/96/M - Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 83/99/M - Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.

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