LEI 22/78/M

1978-12-23

BO 51

Portuguesa

Revogado

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHO POR TURNO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / HORAS DE TRABALHO /

Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho.

p.1568

Revoga toda a legislação em contrário.
Revogado, apenas no que respeita à gratificação de chefia, o disposto no art. 2º, nº 2, alínea c), pela LEI 10/79/M do BO 17 de 1979.04.28.
Revogada pela LEI 7/88/M do BO 21 de 1988.07.07.

• Lei n.º 2/79/M - Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. — Revoga o artigo 6.º da Portaria n.º 9233, de 20 de Dezembro de 1969.

-

-

• Lei n.º 7/88/M - Estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.- Revoga a Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro.

• Lei n.º 10/79/M - Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia.