LEI 22/78/M

1978-12-23

BO 51

Portuguesa

Revogado

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHO POR TURNO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / HORAS DE TRABALHO /

Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho.

p.1568

Revoga toda a legislação em contrário.
Revogado, apenas no que respeita à gratificação de chefia, o disposto no art. 2º, nº 2, alínea c), pela LEI 10/79/M do BO 17 de 1979.04.28.
Revogada pela LEI 7/88/M do BO 21 de 1988.07.07.

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